Inventário em Jaçanã — Evite a Multa do ITCMD — Atendimento Especializado

A transmissão patrimonial por herança é um dos procedimentos mais relevantes do Direito de Família e Sucessões. Para famílias de Jaçanã, o inventário representa a única via legal para formalizar a transferência de propriedade dos bens do falecido — sem ele, os herdeiros não podem vender imóveis, transferir veículos, movimentar contas bancárias ou exercer qualquer direito sobre o patrimônio herdado. O Art. 1.784 do Código Civil estabelece o princípio da saisine: a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários desde a abertura da sucessão (data do óbito). Porém, essa transmissão é automática apenas no plano jurídico — no plano prático, é o inventário que formaliza e individualiza o quinhão de cada herdeiro.

A via extrajudicial (Lei 11.441/2007) é a opção mais vantajosa sempre que viável. Em Jaçanã, o inventário em cartório pode ser concluído em 4 a 12 semanas, a fração do custo do judicial. As condições são claras: herdeiros maiores, capazes, em pleno acordo e ausência de testamento (exceto testamento já judicialmente aberto). A escritura pública vale como título para transferência de imóveis, veículos e valores — elimina a necessidade de formal de partilha judicial. O tabelião confere toda a documentação, aplica o ITCMD conforme legislação do Rio Grande do Norte e gera um documento com fé pública. A grande vantagem é a celeridade: enquanto o inventário judicial pode levar anos, o extrajudicial se resolve em semanas.

Quando o inventário extrajudicial não é possível, o caminho é o judicial. Na Varas de Família de Jaçanã, o processo segue rito especial: o juiz nomeia inventariante (geralmente o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro mais idôneo), que assume a administração do espólio e deve prestar compromisso em 20 dias. As primeiras declarações descrevem todo o patrimônio, as dívidas e os herdeiros. Os demais interessados são citados para se manifestar. Havendo bens imóveis, pode ser necessária avaliação judicial. O ITCMD é calculado e pago antes da sentença de partilha — no Rio Grande do Norte, a alíquota varia de 4%% a 8%% conforme o valor da herança.

Para moradores de Jaçanã, a questão tributária do inventário é central. O ITCMD no Rio Grande do Norte é calculado pela Secretaria da Fazenda com base nas declarações dos herdeiros, e qualquer inconsistência pode gerar autuação fiscal. O advogado especializado em sucessões deve: mapear todos os bens e seus valores, identificar possíveis isenções, calcular o ITCMD antes de iniciar o procedimento e orientar sobre a forma de pagamento mais vantajosa. A multa por atraso na abertura do inventário incide sobre o próprio ITCMD — não sobre o valor dos bens — mas pode representar acréscimo significativo.