União Estável: Direitos, Contrato e Dissolução

Assessoria em reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo questões patrimoniais, direitos dos companheiros e conversão em casamento. Protegemos seus direitos independente da formalização da relação.

O que é União Estável?

Para moradores de São Paulo em união estável, é fundamental conhecer os direitos patrimoniais: na ausência de contrato de convivência, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de bens.

O contrato de convivência é a forma mais segura de regular a vida patrimonial em uma união estável, evitando surpresas e conflitos em caso de dissolução.

Prazo estimado: Consensual: 1 a 4 semanas. Litigiosa: 6 meses a 2 anos.

Saiba Mais sobre União Estável

O contrato de convivência é a forma mais segura de regular a vida patrimonial em uma união estável, evitando surpresas e conflitos em caso de dissolução.

Tópicos que abordamos em União Estável

Reconhecimento de união estável
Dissolução de união estável
Contrato de convivência
Conversão em casamento
Direitos patrimoniais

Comparativo: União Estável

Aspecto	União Estável	Casamento
Formalização	Não exige registro (pode ter contrato)	Certidão de casamento obrigatória
Regime de bens padrão	Comunhão parcial	Comunhão parcial
Direito à herança	Sim, concorre com filhos	Sim, concorre com filhos
Dissolução	Pode ser extrajudicial	Divórcio (judicial ou cartório)
Pensão alimentícia	Sim, se comprovada dependência	Sim

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Entenda os direitos patrimoniais na união estável, como funciona a partilha de bens, importância do contrato de convivência e diferenças para o casamento.

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Perguntas Frequentes sobre União Estável

Preciso registrar a união estável?

Não é obrigatório, mas é recomendável. O registro em cartório facilita a comprovação para fins de herança, plano de saúde e benefícios previdenciários.

União estável dá direito a herança?

Sim. O companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge, incluindo direito real de habitação e concorrência com filhos na herança.

O que é contrato de convivência?

Documento que define as regras patrimoniais da união estável. Permite escolher regime de bens diferente do padrão (comunhão parcial).

Como dissolver uma união estável?

Por escritura pública em cartório (se consensual e sem filhos menores) ou judicialmente. Os direitos são os mesmos do divórcio.

Quanto tempo configura união estável?

A lei não define prazo mínimo. O que importa é convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família.

União estável homoafetiva tem os mesmos direitos?

Sim. O STF reconheceu em 2011 que uniões homoafetivas têm os mesmos direitos e deveres das uniões entre pessoas de sexos diferentes.

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Legislação Aplicável

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