Inventário em Lagoa d'Anta — Judicial e Extrajudicial com Agilidade

A transmissão patrimonial por herança é um dos procedimentos mais relevantes do Direito de Família e Sucessões. Para famílias de Lagoa d'Anta, o inventário representa a única via legal para formalizar a transferência de propriedade dos bens do falecido — sem ele, os herdeiros não podem vender imóveis, transferir veículos, movimentar contas bancárias ou exercer qualquer direito sobre o patrimônio herdado. O Art. 1.784 do Código Civil estabelece o princípio da saisine: a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários desde a abertura da sucessão (data do óbito). Porém, essa transmissão é automática apenas no plano jurídico — no plano prático, é o inventário que formaliza e individualiza o quinhão de cada herdeiro.

O inventário extrajudicial, introduzido pela Lei 11.441/2007, revolucionou o Direito Sucessório ao permitir que a partilha de bens seja feita diretamente em cartório de notas, sem intervenção judicial. Os requisitos são cumulativos: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; (b) deve haver consenso total sobre a partilha; (c) o falecido não pode ter deixado testamento (salvo se o testamento foi previamente registrado e aberto judicialmente). A escritura pública de inventário é lavrada pelo tabelião com a assistência obrigatória de advogado e tem força de título executivo — serve para transferir imóveis no Registro de Imóveis, veículos no DETRAN e valores em instituições financeiras. Em Lagoa d'Anta, o inventário extrajudicial costuma ser concluído em 30 a 90 dias, com custo significativamente inferior ao judicial.

O inventário judicial é obrigatório quando há herdeiros menores, incapazes, ausentes ou quando não existe consenso sobre a partilha. Também é necessário quando o falecido deixou testamento que ainda não foi aberto judicialmente. O procedimento tramita na Varas de Família de Lagoa d'Anta e segue o rito especial dos Arts. 610 a 673 do CPC. As fases principais são: abertura e nomeação do inventariante, primeiras declarações (relação de bens, herdeiros e dívidas), citação dos interessados, avaliação dos bens, cálculo do ITCMD, últimas declarações e sentença de partilha. O inventariante é o responsável pela administração do espólio durante o processo e pode ser o cônjuge sobrevivente, o herdeiro na posse dos bens ou pessoa de confiança do juiz.

O aspecto tributário do inventário merece atenção especial em Lagoa d'Anta. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre a totalidade dos bens transmitidos e deve ser recolhido antes da expedição do formal de partilha (judicial) ou da lavratura da escritura (extrajudicial). No Rio Grande do Norte, a alíquota é progressiva e pode chegar a 8%%. A base de cálculo é o valor venal dos bens na data do fato gerador (óbito). Imóveis são avaliados pelo valor de referência da prefeitura de Lagoa d'Anta ou pelo valor de mercado (o que for maior). Veículos seguem a tabela FIPE. Investimentos são apurados pelo saldo na data do óbito. O planejamento tributário no inventário é essencial para reduzir legalmente a carga do ITCMD — e o advogado especializado pode orientar sobre isenções, reduções e formas de pagamento parcelado.