Inventário em Doutor Severiano — Evite a Multa do ITCMD — Atendimento Imediato

O inventário é o procedimento legal obrigatório para identificar, avaliar e transferir os bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros legítimos ou testamentários. Em Doutor Severiano, o inventário pode ser conduzido de duas formas: judicial (na Varas de Família de Doutor Severiano) ou extrajudicial (em cartório de notas). A escolha entre as modalidades depende de fatores específicos que o advogado deve analisar cuidadosamente. O Art. 611 do CPC determina que o inventário deve ser aberto no prazo de 2 meses contados da abertura da sucessão (data do óbito) — e o descumprimento desse prazo acarreta multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que no Rio Grande do Norte pode chegar a 20%% do valor do imposto devido.

O inventário extrajudicial, introduzido pela Lei 11.441/2007, revolucionou o Direito Sucessório ao permitir que a partilha de bens seja feita diretamente em cartório de notas, sem intervenção judicial. Os requisitos são cumulativos: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; (b) deve haver consenso total sobre a partilha; (c) o falecido não pode ter deixado testamento (salvo se o testamento foi previamente registrado e aberto judicialmente). A escritura pública de inventário é lavrada pelo tabelião com a assistência obrigatória de advogado e tem força de título executivo — serve para transferir imóveis no Registro de Imóveis, veículos no DETRAN e valores em instituições financeiras. Em Doutor Severiano, o inventário extrajudicial costuma ser concluído em 30 a 90 dias, com custo significativamente inferior ao judicial.

Quando o inventário extrajudicial não é possível, o caminho é o judicial. Na Varas de Família de Doutor Severiano, o processo segue rito especial: o juiz nomeia inventariante (geralmente o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro mais idôneo), que assume a administração do espólio e deve prestar compromisso em 20 dias. As primeiras declarações descrevem todo o patrimônio, as dívidas e os herdeiros. Os demais interessados são citados para se manifestar. Havendo bens imóveis, pode ser necessária avaliação judicial. O ITCMD é calculado e pago antes da sentença de partilha — no Rio Grande do Norte, a alíquota varia de 4%% a 8%% conforme o valor da herança.

A carga tributária é um dos aspectos mais importantes do inventário. No Rio Grande do Norte, o ITCMD é progressivo: quanto maior o patrimônio, maior a alíquota. Para famílias de Doutor Severiano, o planejamento tributário pode representar economia significativa. Existem isenções legais: imóvel de pequeno valor utilizado como residência familiar, depósitos bancários até determinado limite e seguros de vida (que não integram a herança). O advogado deve calcular o ITCMD antes de iniciar o procedimento para evitar surpresas e planejar a forma de pagamento (à vista com desconto ou parcelado).