Partilha de Bens em Passagem Franca — Divisão Justa e Segura do Patrimônio

A partilha de bens é o procedimento jurídico de divisão do patrimônio comum entre cônjuges (no divórcio), companheiros (na dissolução de união estável) ou herdeiros (no inventário). Em Passagem Franca, a partilha pode ser conduzida extrajudicialmente (em cartório, quando há consenso) ou judicialmente (na Varas de Família de Passagem Franca, quando há conflito). O regime de bens adotado no casamento ou na união estável é o ponto de partida para determinar o que é partilhável — e o Art. 1.639 do Código Civil garante aos cônjuges a liberdade de escolha do regime, que deve ser definido antes do casamento (pacto antenupcial) ou, na ausência de escolha, aplica-se o regime legal supletivo: comunhão parcial de bens (Art. 1.640 CC).

Os regimes de bens no Brasil determinam quais bens são partilháveis e quais são exclusivos de cada cônjuge. A comunhão parcial de bens (Arts. 1.658 a 1.666 CC) — regime adotado por mais de 70%% dos casamentos brasileiros — estabelece que são comuns apenas os bens adquiridos onerosamente durante o casamento (aquestos). Bens anteriores ao casamento, heranças, doações e bens adquiridos com produto de bens particulares permanecem exclusivos. A comunhão universal de bens (Arts. 1.667 a 1.671 CC) comunica todos os bens, presentes e futuros, salvo as exceções do Art. 1.668 (bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade, por exemplo). A separação total de bens (Arts. 1.687 a 1.688 CC) mantém cada patrimônio independente — mas atenção: mesmo na separação total, a Súmula 377 do STF admite a partilha de bens adquiridos com esforço comum durante a convivência. A participação final nos aquestos (Arts. 1.672 a 1.686 CC) funciona como separação durante o casamento e comunhão parcial na dissolução.

A valoração do patrimônio é onde a maioria das disputas se concentra. Em Passagem Franca, divergências sobre o valor de imóveis, empresas e investimentos são comuns e podem prolongar o processo por meses. Para imóveis, o ideal é que as partes concordem com avaliação de corretor credenciado; na impossibilidade, o juiz da Varas de Família de Passagem Franca nomeia perito avaliador. Para empresas, a apuração de haveres segue metodologias contábeis (valor patrimonial, fluxo de caixa descontado, múltiplos de mercado) e pode demandar perícia contábil de 3 a 6 meses. Para investimentos, o saldo na data-base é obtido diretamente nas instituições financeiras. O advogado deve garantir que nenhum ativo seja omitido — inclusive ativos digitais como criptomoedas.

A partilha de dívidas segue o mesmo princípio dos bens: dívidas contraídas durante o casamento em benefício da família são divididas igualmente entre os cônjuges (na comunhão parcial). Dívidas pessoais, contraídas em benefício exclusivo de um cônjuge, são de responsabilidade individual. Em Passagem Franca, a prova do benefício familiar (ou da ausência dele) é o ponto central quando há disputa sobre dívidas. Financiamentos imobiliários exigem atenção especial: o imóvel e a dívida devem ser tratados conjuntamente na partilha — não se pode ficar com o imóvel sem assumir o financiamento, e a transferência do contrato ao banco depende de aprovação creditícia.