Inventário em Olho d'Água do Borges — Judicial e Extrajudicial com Agilidade

O inventário é o procedimento legal obrigatório para identificar, avaliar e transferir os bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros legítimos ou testamentários. Em Olho d'Água do Borges, o inventário pode ser conduzido de duas formas: judicial (na Varas de Família de Olho d'Água do Borges) ou extrajudicial (em cartório de notas). A escolha entre as modalidades depende de fatores específicos que o advogado deve analisar cuidadosamente. O Art. 611 do CPC determina que o inventário deve ser aberto no prazo de 2 meses contados da abertura da sucessão (data do óbito) — e o descumprimento desse prazo acarreta multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que no Rio Grande do Norte pode chegar a 20%% do valor do imposto devido.

O inventário extrajudicial, introduzido pela Lei 11.441/2007, revolucionou o Direito Sucessório ao permitir que a partilha de bens seja feita diretamente em cartório de notas, sem intervenção judicial. Os requisitos são cumulativos: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; (b) deve haver consenso total sobre a partilha; (c) o falecido não pode ter deixado testamento (salvo se o testamento foi previamente registrado e aberto judicialmente). A escritura pública de inventário é lavrada pelo tabelião com a assistência obrigatória de advogado e tem força de título executivo — serve para transferir imóveis no Registro de Imóveis, veículos no DETRAN e valores em instituições financeiras. Em Olho d'Água do Borges, o inventário extrajudicial costuma ser concluído em 30 a 90 dias, com custo significativamente inferior ao judicial.

O inventário judicial é obrigatório quando há herdeiros menores, incapazes, ausentes ou quando não existe consenso sobre a partilha. Também é necessário quando o falecido deixou testamento que ainda não foi aberto judicialmente. O procedimento tramita na Varas de Família de Olho d'Água do Borges e segue o rito especial dos Arts. 610 a 673 do CPC. As fases principais são: abertura e nomeação do inventariante, primeiras declarações (relação de bens, herdeiros e dívidas), citação dos interessados, avaliação dos bens, cálculo do ITCMD, últimas declarações e sentença de partilha. O inventariante é o responsável pela administração do espólio durante o processo e pode ser o cônjuge sobrevivente, o herdeiro na posse dos bens ou pessoa de confiança do juiz.

Para moradores de Olho d'Água do Borges, a questão tributária do inventário é central. O ITCMD no Rio Grande do Norte é calculado pela Secretaria da Fazenda com base nas declarações dos herdeiros, e qualquer inconsistência pode gerar autuação fiscal. O advogado especializado em sucessões deve: mapear todos os bens e seus valores, identificar possíveis isenções, calcular o ITCMD antes de iniciar o procedimento e orientar sobre a forma de pagamento mais vantajosa. A multa por atraso na abertura do inventário incide sobre o próprio ITCMD — não sobre o valor dos bens — mas pode representar acréscimo significativo.