Partilha de Bens em Serrita — Proteção Patrimonial no Divórcio e Inventário

A partilha de bens é o procedimento jurídico de divisão do patrimônio comum entre cônjuges (no divórcio), companheiros (na dissolução de união estável) ou herdeiros (no inventário). Em Serrita, a partilha pode ser conduzida extrajudicialmente (em cartório, quando há consenso) ou judicialmente (na Varas de Família de Serrita, quando há conflito). O regime de bens adotado no casamento ou na união estável é o ponto de partida para determinar o que é partilhável — e o Art. 1.639 do Código Civil garante aos cônjuges a liberdade de escolha do regime, que deve ser definido antes do casamento (pacto antenupcial) ou, na ausência de escolha, aplica-se o regime legal supletivo: comunhão parcial de bens (Art. 1.640 CC).

O regime de bens é a chave de toda partilha. Em Serrita, a maioria dos casais adota a comunhão parcial (por não fazer pacto antenupcial), o que significa que tudo adquirido durante o casamento por título oneroso pertence a ambos — independentemente de em nome de quem o bem esteja registrado. Isso gera surpresas frequentes: o cônjuge que nunca trabalhou formalmente tem direito a 50%% de todos os bens adquiridos durante o casamento, porque a lei presume contribuição mútua. Imóveis, veículos, saldos bancários, investimentos, participações societárias e até pontos de programa de fidelidade adquiridos durante o casamento são partilháveis. Por outro lado, heranças e doações recebidas durante o casamento são excluídas (Art. 1.659, I e II, CC).

A valoração do patrimônio é onde a maioria das disputas se concentra. Em Serrita, divergências sobre o valor de imóveis, empresas e investimentos são comuns e podem prolongar o processo por meses. Para imóveis, o ideal é que as partes concordem com avaliação de corretor credenciado; na impossibilidade, o juiz da Varas de Família de Serrita nomeia perito avaliador. Para empresas, a apuração de haveres segue metodologias contábeis (valor patrimonial, fluxo de caixa descontado, múltiplos de mercado) e pode demandar perícia contábil de 3 a 6 meses. Para investimentos, o saldo na data-base é obtido diretamente nas instituições financeiras. O advogado deve garantir que nenhum ativo seja omitido — inclusive ativos digitais como criptomoedas.

A partilha de dívidas segue o mesmo princípio dos bens: dívidas contraídas durante o casamento em benefício da família são divididas igualmente entre os cônjuges (na comunhão parcial). Dívidas pessoais, contraídas em benefício exclusivo de um cônjuge, são de responsabilidade individual. Em Serrita, a prova do benefício familiar (ou da ausência dele) é o ponto central quando há disputa sobre dívidas. Financiamentos imobiliários exigem atenção especial: o imóvel e a dívida devem ser tratados conjuntamente na partilha — não se pode ficar com o imóvel sem assumir o financiamento, e a transferência do contrato ao banco depende de aprovação creditícia.