Inventário em Serra dos Aimorés — Regularize a Sucessão com Segurança

O inventário é o procedimento legal obrigatório para identificar, avaliar e transferir os bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros legítimos ou testamentários. Em Serra dos Aimorés, o inventário pode ser conduzido de duas formas: judicial (na Varas de Família de Serra dos Aimorés) ou extrajudicial (em cartório de notas). A escolha entre as modalidades depende de fatores específicos que o advogado deve analisar cuidadosamente. O Art. 611 do CPC determina que o inventário deve ser aberto no prazo de 2 meses contados da abertura da sucessão (data do óbito) — e o descumprimento desse prazo acarreta multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que no Minas Gerais pode chegar a 20%% do valor do imposto devido.

O inventário extrajudicial em Serra dos Aimorés é a primeira opção a ser avaliada pelo advogado. A Lei 11.441/2007 permite que a partilha consensual entre herdeiros maiores e capazes seja formalizada por escritura pública, com todas as vantagens inerentes: rapidez (30 a 90 dias), menor custo (sem custas judiciais, apenas emolumentos do cartório), sigilo total e flexibilidade de horários. Os emolumentos do cartório no Minas Gerais seguem tabela fixada pelo TJ, e o ITCMD é calculado pela Secretaria da Fazenda com base na declaração dos bens.

Quando o inventário extrajudicial não é possível, o caminho é o judicial. Na Varas de Família de Serra dos Aimorés, o processo segue rito especial: o juiz nomeia inventariante (geralmente o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro mais idôneo), que assume a administração do espólio e deve prestar compromisso em 20 dias. As primeiras declarações descrevem todo o patrimônio, as dívidas e os herdeiros. Os demais interessados são citados para se manifestar. Havendo bens imóveis, pode ser necessária avaliação judicial. O ITCMD é calculado e pago antes da sentença de partilha — no Minas Gerais, a alíquota varia de 4%% a 8%% conforme o valor da herança.

O aspecto tributário do inventário merece atenção especial em Serra dos Aimorés. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre a totalidade dos bens transmitidos e deve ser recolhido antes da expedição do formal de partilha (judicial) ou da lavratura da escritura (extrajudicial). No Minas Gerais, a alíquota é progressiva e pode chegar a 8%%. A base de cálculo é o valor venal dos bens na data do fato gerador (óbito). Imóveis são avaliados pelo valor de referência da prefeitura de Serra dos Aimorés ou pelo valor de mercado (o que for maior). Veículos seguem a tabela FIPE. Investimentos são apurados pelo saldo na data do óbito. O planejamento tributário no inventário é essencial para reduzir legalmente a carga do ITCMD — e o advogado especializado pode orientar sobre isenções, reduções e formas de pagamento parcelado.