Inventário em Aquidauana — Evite a Multa do ITCMD — Atendimento Imediato

O inventário é o procedimento legal obrigatório para identificar, avaliar e transferir os bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros legítimos ou testamentários. Em Aquidauana, o inventário pode ser conduzido de duas formas: judicial (na Varas de Família de Aquidauana) ou extrajudicial (em cartório de notas). A escolha entre as modalidades depende de fatores específicos que o advogado deve analisar cuidadosamente. O Art. 611 do CPC determina que o inventário deve ser aberto no prazo de 2 meses contados da abertura da sucessão (data do óbito) — e o descumprimento desse prazo acarreta multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que no Mato Grosso do Sul pode chegar a 20%% do valor do imposto devido.

A via extrajudicial (Lei 11.441/2007) é a opção mais vantajosa sempre que viável. Em Aquidauana, o inventário em cartório pode ser concluído em 4 a 12 semanas, a fração do custo do judicial. As condições são claras: herdeiros maiores, capazes, em pleno acordo e ausência de testamento (exceto testamento já judicialmente aberto). A escritura pública vale como título para transferência de imóveis, veículos e valores — elimina a necessidade de formal de partilha judicial. O tabelião confere toda a documentação, aplica o ITCMD conforme legislação do Mato Grosso do Sul e gera um documento com fé pública. A grande vantagem é a celeridade: enquanto o inventário judicial pode levar anos, o extrajudicial se resolve em semanas.

Quando o inventário extrajudicial não é possível, o caminho é o judicial. Na Varas de Família de Aquidauana, o processo segue rito especial: o juiz nomeia inventariante (geralmente o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro mais idôneo), que assume a administração do espólio e deve prestar compromisso em 20 dias. As primeiras declarações descrevem todo o patrimônio, as dívidas e os herdeiros. Os demais interessados são citados para se manifestar. Havendo bens imóveis, pode ser necessária avaliação judicial. O ITCMD é calculado e pago antes da sentença de partilha — no Mato Grosso do Sul, a alíquota varia de 4%% a 8%% conforme o valor da herança.

A carga tributária é um dos aspectos mais importantes do inventário. No Mato Grosso do Sul, o ITCMD é progressivo: quanto maior o patrimônio, maior a alíquota. Para famílias de Aquidauana, o planejamento tributário pode representar economia significativa. Existem isenções legais: imóvel de pequeno valor utilizado como residência familiar, depósitos bancários até determinado limite e seguros de vida (que não integram a herança). O advogado deve calcular o ITCMD antes de iniciar o procedimento para evitar surpresas e planejar a forma de pagamento (à vista com desconto ou parcelado).