Partilha de Bens em Novo Brasil — Proteja seu Patrimônio — Consulta Online com Especialista

A partilha de bens é o procedimento jurídico de divisão do patrimônio comum entre cônjuges (no divórcio), companheiros (na dissolução de união estável) ou herdeiros (no inventário). Em Novo Brasil, a partilha pode ser conduzida extrajudicialmente (em cartório, quando há consenso) ou judicialmente (na Varas de Família de Novo Brasil, quando há conflito). O regime de bens adotado no casamento ou na união estável é o ponto de partida para determinar o que é partilhável — e o Art. 1.639 do Código Civil garante aos cônjuges a liberdade de escolha do regime, que deve ser definido antes do casamento (pacto antenupcial) ou, na ausência de escolha, aplica-se o regime legal supletivo: comunhão parcial de bens (Art. 1.640 CC).

Os regimes de bens no Brasil determinam quais bens são partilháveis e quais são exclusivos de cada cônjuge. A comunhão parcial de bens (Arts. 1.658 a 1.666 CC) — regime adotado por mais de 70%% dos casamentos brasileiros — estabelece que são comuns apenas os bens adquiridos onerosamente durante o casamento (aquestos). Bens anteriores ao casamento, heranças, doações e bens adquiridos com produto de bens particulares permanecem exclusivos. A comunhão universal de bens (Arts. 1.667 a 1.671 CC) comunica todos os bens, presentes e futuros, salvo as exceções do Art. 1.668 (bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade, por exemplo). A separação total de bens (Arts. 1.687 a 1.688 CC) mantém cada patrimônio independente — mas atenção: mesmo na separação total, a Súmula 377 do STF admite a partilha de bens adquiridos com esforço comum durante a convivência. A participação final nos aquestos (Arts. 1.672 a 1.686 CC) funciona como separação durante o casamento e comunhão parcial na dissolução.

Na prática forense de Novo Brasil, a avaliação patrimonial é frequentemente o ponto mais controverso da partilha. Cada parte tende a supervalorizar os bens que ficam com o outro e subvalorizar os seus. O juiz da Varas de Família de Novo Brasil nomeia perito quando há divergência insuperável. Para empresas, a perícia contábil é obrigatória no litígio e pode envolver: análise de balanços dos últimos 5 anos, apuração de haveres pelo método patrimonial ou DCF, avaliação de goodwill e identificação de passivos ocultos. O advogado especialista em partilha deve ter familiaridade com conceitos contábeis e financeiros para questionar laudos periciais e proteger os interesses do cliente.

A partilha de passivos na Comarca de Novo Brasil segue jurisprudência consolidada: dívidas contraídas no interesse da família são divididas; as demais, não. Financiamentos imobiliários merecem cuidado especial: o saldo devedor é abatido do valor do imóvel antes da partilha. Se um cônjuge fica com o imóvel financiado, deve refinanciar em seu nome exclusivo — operação que depende de aprovação do banco e pode inviabilizar a partilha pretendida.