Regulamentação de Visitas: Como Funciona o Direito de Convivência

A regulamentação de visitas, tecnicamente chamada de "regime de convivência", é o direito do genitor que não detém a guarda de manter contato regular com os filhos. É um direito tanto do pai/mãe quanto da criança, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O que é o Direito de Convivência?

O direito de convivência familiar está previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1.589 do Código Civil. Não se limita a "visitas" — inclui a participação ativa na vida do filho.

Como é Definido o Regime de Convivência?

O regime pode ser definido de três formas:

1. Acordo entre os pais — homologado pelo juiz
2. Mediação familiar — com auxílio de mediador
3. Decisão judicial — quando não há consenso

Modelos de Regime de Convivência

Regime de Convivência Padrão

Na prática forense, o regime mais utilizado inclui:

• Fins de semana alternados (sexta 18h a domingo 18h)
• Uma pernoite durante a semana (ex: quarta-feira)
• Feriados alternados entre os genitores
• Férias escolares divididas em dois períodos
• Datas especiais — Dia dos Pais com o pai, Dia das Mães com a mãe
• Aniversário da criança — alternado ou compartilhado

Direitos dos Avós

A Lei 12.398/2011 incluiu o direito de visita dos avós no Código Civil:

• Avós têm direito autônomo de convivência com os netos
• Pode ser exercido mesmo contra a vontade dos pais
• O juiz avalia o melhor interesse da criança
• Aplica-se também a bisavós e outros parentes

Descumprimento do Regime de Visitas

Quando um dos genitores descumpre o regime:

O que o genitor prejudicado pode fazer

1. Notificação extrajudicial — comunicar formalmente o descumprimento
2. Ação de cumprimento — pedir ao juiz que determine o cumprimento
3. Multa (astreintes) — valor por cada descumprimento
4. Busca e apreensão — em casos extremos, com oficial de justiça
5. Revisão da guarda — pedir alteração da guarda por descumprimento reiterado

Consequências para quem descumpre

• Multa diária (astreintes) — geralmente R$ 500 a R$ 2.000 por descumprimento
• Caracterização de alienação parental — Lei 12.318/2010
• Inversão da guarda — o descumpridor pode perder a guarda
• Responsabilização criminal — em casos de desobediência judicial

Visitas em Situações Especiais

• Pais em cidades diferentes — férias maiores, feriados prolongados
• Pais no exterior — visitas em períodos de férias, videochamadas regulares
• Criança de colo — visitas mais curtas e frequentes
• Adolescente — maior flexibilidade, considerando a vontade do jovem