Regulamentação de Visitas em São Brás — Regime de Visitas — Assessoria Jurídica Especializada

A regulamentação de visitas é um instrumento jurídico essencial para garantir que filhos de pais separados mantenham convivência saudável com ambos os genitores. Em São Brás, muitas famílias enfrentam dificuldades para estabelecer um regime equilibrado, o que pode prejudicar o desenvolvimento emocional das crianças. O Código Civil, em seus artigos 1.589 e 1.590, assegura ao genitor não guardião o direito de visitar e ter os filhos em sua companhia, enquanto a Constituição Federal (Art. 227) e o ECA (Art. 19) reforçam que a convivência familiar é prioridade absoluta. Na Varas de Família de São Brás, o juiz analisa cada caso individualmente, considerando a rotina da criança, a disponibilidade dos genitores e eventuais situações de risco.

Na Comarca de São Brás, o juiz da Varas de Família de São Brás fixa o regime de visitas considerando múltiplos fatores: a idade da criança (bebês podem ter regime gradual de ampliação), a rotina escolar, a distância entre as residências dos genitores, a disponibilidade de cada um e, fundamentalmente, a vontade da criança quando tem maturidade suficiente para ser ouvida (Art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança e Art. 100, XII do ECA). Crianças maiores de 12 anos devem ser necessariamente ouvidas pelo juiz em ações de guarda e visitas.

O impedimento reiterado de visitas é uma das condutas mais frequentes em disputas familiares e uma das que mais prejudicam a criança. Em São Brás, quando o genitor guardião bloqueia sistematicamente o convívio, o advogado pode requerer: (1) multa por descumprimento; (2) busca e apreensão da criança para cumprir a visitação; (3) alteração do regime de visitas; (4) inversão da guarda; e (5) apuração de alienação parental (Lei 12.318/2010). O Judiciário da Comarca de São Brás tem sido cada vez mais firme na proteção do direito de convivência.