Inventário em Olivença — Regularize a Sucessão com Segurança

O inventário é o procedimento legal obrigatório para identificar, avaliar e transferir os bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros legítimos ou testamentários. Em Olivença, o inventário pode ser conduzido de duas formas: judicial (na Varas de Família de Olivença) ou extrajudicial (em cartório de notas). A escolha entre as modalidades depende de fatores específicos que o advogado deve analisar cuidadosamente. O Art. 611 do CPC determina que o inventário deve ser aberto no prazo de 2 meses contados da abertura da sucessão (data do óbito) — e o descumprimento desse prazo acarreta multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que no Alagoas pode chegar a 20%% do valor do imposto devido.

A via extrajudicial (Lei 11.441/2007) é a opção mais vantajosa sempre que viável. Em Olivença, o inventário em cartório pode ser concluído em 4 a 12 semanas, a fração do custo do judicial. As condições são claras: herdeiros maiores, capazes, em pleno acordo e ausência de testamento (exceto testamento já judicialmente aberto). A escritura pública vale como título para transferência de imóveis, veículos e valores — elimina a necessidade de formal de partilha judicial. O tabelião confere toda a documentação, aplica o ITCMD conforme legislação do Alagoas e gera um documento com fé pública. A grande vantagem é a celeridade: enquanto o inventário judicial pode levar anos, o extrajudicial se resolve em semanas.

Quando o inventário extrajudicial não é possível, o caminho é o judicial. Na Varas de Família de Olivença, o processo segue rito especial: o juiz nomeia inventariante (geralmente o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro mais idôneo), que assume a administração do espólio e deve prestar compromisso em 20 dias. As primeiras declarações descrevem todo o patrimônio, as dívidas e os herdeiros. Os demais interessados são citados para se manifestar. Havendo bens imóveis, pode ser necessária avaliação judicial. O ITCMD é calculado e pago antes da sentença de partilha — no Alagoas, a alíquota varia de 4%% a 8%% conforme o valor da herança.

O aspecto tributário do inventário merece atenção especial em Olivença. O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre a totalidade dos bens transmitidos e deve ser recolhido antes da expedição do formal de partilha (judicial) ou da lavratura da escritura (extrajudicial). No Alagoas, a alíquota é progressiva e pode chegar a 8%%. A base de cálculo é o valor venal dos bens na data do fato gerador (óbito). Imóveis são avaliados pelo valor de referência da prefeitura de Olivença ou pelo valor de mercado (o que for maior). Veículos seguem a tabela FIPE. Investimentos são apurados pelo saldo na data do óbito. O planejamento tributário no inventário é essencial para reduzir legalmente a carga do ITCMD — e o advogado especializado pode orientar sobre isenções, reduções e formas de pagamento parcelado.