Divórcio em Ourinhos — Assessoria Jurídica Especializada

O divórcio representa a dissolução definitiva do vínculo matrimonial e é um direito garantido pela Constituição Federal a qualquer cidadão brasileiro. Em Ourinhos, os processos de divórcio tramitam na Varas de Família de Ourinhos, e o conhecimento das dinâmicas locais é essencial para uma condução eficiente do caso. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial prévia e qualquer prazo de espera, o divórcio tornou-se um direito potestativo — ou seja, basta a vontade de um dos cônjuges para que seja concedido, independentemente da concordância do outro.

O sistema brasileiro oferece três caminhos para a dissolução do casamento. O mais célere é o divórcio extrajudicial, realizado diretamente em cartório de notas: desde que não existam filhos menores ou incapazes e ambos os cônjuges concordem com todos os termos, a escritura pública pode ser lavrada em poucos dias. Para casais com filhos menores, mesmo em consenso, o divórcio deve ser judicial — o juiz e o Ministério Público analisam o acordo para garantir a proteção dos menores. Já o divórcio litigioso é reservado para situações de conflito: quando as partes divergem sobre a divisão patrimonial, a guarda, a pensão ou qualquer aspecto relevante, cabe ao juiz decidir após instrução processual completa.

A partilha de bens no divórcio segue as regras do regime adotado no casamento. Para a maioria dos brasileiros que não fizeram pacto antenupcial, aplica-se a comunhão parcial: dividem-se os bens adquiridos durante o casamento por esforço comum, nos termos dos Arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil. Bens anteriores, heranças e doações são excluídos. O levantamento patrimonial é etapa crucial do processo — em Ourinhos, a valoração de imóveis segue critérios do mercado local, e o advogado deve garantir que nenhum bem seja omitido.

A questão dos filhos no divórcio merece atenção especial. Desde a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra, e deve ser aplicada mesmo quando não há acordo entre os genitores — salvo se um deles declarar que não deseja exercê-la ou se houver situação de risco. A fixação de alimentos para os filhos, a definição da residência habitual e o regime de convivência são pontos que devem ser cuidadosamente negociados ou decididos pelo juiz. Na Comarca de Ourinhos, esses processos costumam incluir avaliação psicossocial quando há disputa, e o advogado deve estar preparado para conduzir todas essas frentes simultaneamente.