União Estável em Cunha — Reconhecimento, Contrato e Dissolução

A convivência entre companheiros no Brasil goza de proteção constitucional plena. Para moradores de Cunha, compreender os direitos e obrigações decorrentes da união estável é fundamental — especialmente porque, diferentemente do casamento, a união estável pode existir sem qualquer formalidade documental. O Art. 1.723 do CC define seus elementos configuradores: convivência pública (não clandestina), contínua (não esporádica), duradoura (sem prazo mínimo, mas com permanência) e com objetivo de constituir família. Na prática, isso significa que casais que vivem juntos com esses requisitos já estão em união estável, mesmo sem papel assinado — e isso gera consequências patrimoniais significativas.

O contrato de convivência é a ferramenta mais importante — e mais subutilizada — para companheiros em Cunha. Sem ele, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens (Art. 1.725 CC), o que nem sempre reflete a vontade das partes. O contrato permite personalizar completamente o regime patrimonial: separação total (cada um fica com o que é seu), comunhão universal (tudo é dividido) ou arranjos híbridos. Pode ser lavrado em cartório de notas (escritura pública) ou por instrumento particular — embora a escritura pública ofereça maior segurança jurídica. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento: antes, durante ou mesmo ao final da união estável.

A dissolução da união estável em Cunha segue, por analogia, as mesmas regras do divórcio. Pode ser extrajudicial (em cartório) quando ambos concordam e não há filhos menores, ou judicial (na Varas de Família de Cunha) quando há conflito, menores envolvidos ou necessidade de decisão sobre guarda, alimentos e partilha. A principal diferença prática em relação ao divórcio é a possibilidade de controvérsia sobre a própria existência da união: enquanto o casamento tem certidão como prova inequívoca, a união estável pode ser contestada pelo companheiro que não deseja reconhecê-la. Por isso, a escritura declaratória de união estável, lavrada em cartório durante a convivência, é a forma mais segura de prova — embora outros meios (comprovantes de convivência, fotos, testemunhas, declaração conjunta de IR) também sejam aceitos.

Os direitos sucessórios do companheiro em união estável foram equiparados aos do cônjuge pelo STF no julgamento do RE 878.694 (2017), que declarou inconstitucional o Art. 1.790 do CC. Isso significa que o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos de herança que teria se fosse casado: concorre com descendentes na herança (Art. 1.829, I, CC), tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial (Art. 1.831 CC) e recebe a meação dos bens comuns. Para moradores de Cunha, essa equiparação é especialmente relevante: o companheiro em união estável é herdeiro necessário e não pode ser excluído da herança por testamento.