Acordo Extrajudicial em São Martinho — Via Consensual para Questões Familiares

O acordo extrajudicial é o procedimento que permite resolver questões de Direito de Família diretamente em cartório de notas, sem necessidade de processo judicial. Instituído pela Lei 11.441/2007, que revolucionou o acesso à justiça no Brasil, o procedimento extrajudicial aplica-se a divórcio consensual, inventário e partilha de bens — desde que preenchidos os requisitos legais. Em São Martinho, qualquer cartório de notas pode lavrar a escritura pública de acordo familiar, com a assistência obrigatória de advogado. A escritura tem a mesma força jurídica de uma sentença judicial: constitui título executivo extrajudicial (Art. 784, II, CPC), pode ser levada diretamente ao Registro de Imóveis para transferência de propriedade e é oponível a terceiros. A grande vantagem é a celeridade: enquanto um processo judicial na Varas de Família de São Martinho pode levar meses ou anos, o procedimento em cartório costuma ser concluído em 1 a 4 semanas.

Os requisitos para o acordo extrajudicial variam conforme o tipo de procedimento. Para o divórcio extrajudicial: (a) consenso total entre os cônjuges sobre todos os termos (partilha, pensão, nome); (b) ausência de filhos menores ou incapazes; (c) assistência de advogado (pode ser um para ambos se não houver conflito de interesses). Para o inventário extrajudicial: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; (b) consenso sobre a partilha; (c) ausência de testamento (salvo se previamente aberto em juízo — entendimento da Resolução 35/2007 CNJ, ampliado pelo Provimento 56/2016 da Corregedoria Nacional); (d) assistência de advogado. Para a partilha de bens extrajudicial: aplicam-se os mesmos requisitos do divórcio ou inventário, conforme o contexto.

Os custos do procedimento extrajudicial em São Martinho são significativamente inferiores aos do judicial. Enquanto o processo judicial envolve custas iniciais, custas de citação, eventual perícia, custas de recurso e honorários advocatícios proporcionais ao tempo de tramitação, a via extrajudicial limita-se a: emolumentos do cartório + ITCMD (no inventário) + honorários de advogado. Os emolumentos seguem tabela tabelada pelo TJ do Rio Grande do Sul e variam conforme o valor do patrimônio. Para pessoas em situação de hipossuficiência financeira, o Art. 3º, §3º da Lei 11.441/2007 prevê gratuidade dos emolumentos — inclusive para divórcio e inventário. Na Comarca de São Martinho, essa gratuidade é concedida mediante declaração simples da parte interessada.

A escritura pública de acordo familiar tem robustez jurídica plena. Para moradores de São Martinho, isso significa: o acordo pode ser executado judicialmente em caso de descumprimento (sem necessidade de novo processo para reconhecimento do direito); a transferência de imóveis é feita diretamente no Registro de Imóveis; veículos são transferidos no DETRAN sem necessidade de formal de partilha; e instituições financeiras liberam valores mediante apresentação da escritura. A segurança é garantida pela participação do tabelião (que tem responsabilidade civil pelos atos que pratica) e do advogado (que responde perante a OAB).