União Estável em Serra do Mel — Especialista em Direitos de Companheiros — Consulta Imediata

A convivência entre companheiros no Brasil goza de proteção constitucional plena. Para moradores de Serra do Mel, compreender os direitos e obrigações decorrentes da união estável é fundamental — especialmente porque, diferentemente do casamento, a união estável pode existir sem qualquer formalidade documental. O Art. 1.723 do CC define seus elementos configuradores: convivência pública (não clandestina), contínua (não esporádica), duradoura (sem prazo mínimo, mas com permanência) e com objetivo de constituir família. Na prática, isso significa que casais que vivem juntos com esses requisitos já estão em união estável, mesmo sem papel assinado — e isso gera consequências patrimoniais significativas.

Para moradores de Serra do Mel, o contrato de convivência é recomendação unânime dos advogados especializados. Ao estabelecer regras claras sobre patrimônio, contribuição financeira e administração de bens, o contrato elimina incertezas e previne conflitos. É especialmente importante quando um dos companheiros tem patrimônio anterior significativo, quando há filhos de relacionamentos anteriores, quando um dos companheiros é empresário ou quando a diferença patrimonial entre as partes é grande. Na Comarca de Serra do Mel, a dissolução de uniões estáveis sem contrato frequentemente resulta em litígios prolongados sobre a composição e divisão do patrimônio.

A dissolução de união estável em Serra do Mel envolve as mesmas questões do divórcio: partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e uso do nome (quando houve adoção de sobrenome). A diferença crucial é que, no divórcio, a existência do casamento é inquestionável (há certidão); na união estável sem registro, pode ser necessário primeiro provar que a união existiu para depois dissolvê-la. Nos tribunais do Rio Grande do Norte, a prova da união estável é feita por: escritura declaratória, certidão de nascimento de filhos comuns, declaração de IR conjunta, conta bancária conjunta, comprovantes de residência no mesmo endereço, fotos, testemunhas e outros elementos.

A sucessão na união estável foi definitivamente equiparada ao casamento pela decisão do STF no RE 878.694 (2017). Para companheiros de Serra do Mel, isso garante: participação na herança como herdeiro necessário, direito real de habitação sobre o imóvel do casal e meação dos bens adquiridos durante a convivência. Na prática, o companheiro sobrevivente participa do inventário com os mesmos direitos que teria um cônjuge, inclusive para fins de ITCMD no Rio Grande do Norte.