União Estável em Belo Jardim — Assessoria Jurídica para Companheiros

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal (Art. 226, §3º) como entidade familiar, gerando direitos e obrigações equivalentes ao casamento. Em Belo Jardim, a formalização, alteração e dissolução de uniões estáveis podem ser conduzidas extrajudicialmente (em cartório) ou judicialmente (na Varas de Família de Belo Jardim), conforme as circunstâncias de cada caso. O conceito legal está no Art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." O STF estendeu esse reconhecimento às uniões homoafetivas em 2011 (ADI 4.277 e ADPF 132), equiparando-as em todos os direitos.

O contrato de convivência é a ferramenta mais importante — e mais subutilizada — para companheiros em Belo Jardim. Sem ele, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens (Art. 1.725 CC), o que nem sempre reflete a vontade das partes. O contrato permite personalizar completamente o regime patrimonial: separação total (cada um fica com o que é seu), comunhão universal (tudo é dividido) ou arranjos híbridos. Pode ser lavrado em cartório de notas (escritura pública) ou por instrumento particular — embora a escritura pública ofereça maior segurança jurídica. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento: antes, durante ou mesmo ao final da união estável.

A dissolução da união estável pode ser simples ou complexa, dependendo da cooperação entre as partes. Em Belo Jardim, a via extrajudicial resolve situações consensuais em poucas semanas: basta comparecer ao cartório de notas com advogado e lavrar escritura de dissolução com partilha de bens. Quando há conflito, a ação judicial na Varas de Família de Belo Jardim segue o mesmo procedimento do divórcio litigioso, com todas as suas fases (petição, citação, conciliação, instrução, sentença). A questão mais complexa surge quando um dos companheiros nega a existência da união: nesse caso, o outro deve provar a convivência pública, contínua e duradoura por todos os meios admitidos em direito.

Os direitos sucessórios do companheiro são hoje idênticos aos do cônjuge — decisão vinculante do STF. Para famílias de Belo Jardim, isso tem implicação prática direta no inventário: o companheiro sobrevivente participa como herdeiro necessário, recebe a meação dos bens comuns e tem direito real de habitação. A escritura declaratória de união estável lavrada em cartório facilita enormemente a comprovação no momento do inventário, evitando a necessidade de ação declaratória prévia.