Reconhecimento de Paternidade em São Tomé — Paternidade Biológica: seus Direitos Garantidos na Varas de Família de São Tomé

O reconhecimento de paternidade é direito fundamental que não se submete a prazo prescricional ou decadencial — pode ser buscado a qualquer tempo, em qualquer idade. Em São Tomé, a Varas de Família de São Tomé processa tanto as ações de investigação de paternidade quanto os pedidos de reconhecimento voluntário tardio. A Constituição Federal de 1988 (Art. 227, §6º) proibiu qualquer discriminação entre filhos, independentemente da origem da filiação — matrimonial, extramatrimonial, biológica ou socioafetiva. O Código Civil regula o reconhecimento nos Arts. 1.607 a 1.617, estabelecendo formas voluntárias e judiciais de estabelecimento do vínculo paterno. A Lei 8.560/1992 regulamenta a investigação de paternidade e disciplina o procedimento oficioso quando a criança é registrada apenas em nome da mãe.

O exame de DNA revolucionou os processos de investigação de paternidade, oferecendo certeza científica superior a 99,99%% de probabilidade. Na Varas de Família de São Tomé, o juiz determina a realização do exame como prova pericial, e o Poder Público custeia o teste para pessoas que comprovem hipossuficiência financeira (Art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.317/2001, que acrescentou o exame de DNA à Lei de Assistência Judiciária). A recusa do suposto pai em se submeter ao exame gera presunção de paternidade, conforme a Súmula 301 do STJ — o que significa que a negativa, longe de beneficiar o investigado, opera contra ele. Na Comarca de São Tomé, o advogado requer o exame na petição inicial e acompanha toda a cadeia de custódia para garantir a integridade do resultado.

O reconhecimento de paternidade em São Tomé não se limita ao vínculo biológico. A paternidade socioafetiva — baseada no afeto, no cuidado e na convivência — é reconhecida pelo STF como vínculo jurídico equivalente ao biológico (Tema 622). O Provimento 83/2019 do CNJ permite o reconhecimento extrajudicial no cartório de registro civil, desde que haja consentimento do pai socioafetivo, da mãe e do filho (se maior de 12 anos). Na Comarca de São Tomé, a multiparentalidade é realidade: o filho pode ter registro de pai biológico e pai socioafetivo, com direitos plenos em relação a ambos.