Acordo Extrajudicial em Riachão do Bacamarte — Garanta Validade Jurídica Plena sem Desgaste Judicial

O acordo extrajudicial é o procedimento que permite resolver questões de Direito de Família diretamente em cartório de notas, sem necessidade de processo judicial. Instituído pela Lei 11.441/2007, que revolucionou o acesso à justiça no Brasil, o procedimento extrajudicial aplica-se a divórcio consensual, inventário e partilha de bens — desde que preenchidos os requisitos legais. Em Riachão do Bacamarte, qualquer cartório de notas pode lavrar a escritura pública de acordo familiar, com a assistência obrigatória de advogado. A escritura tem a mesma força jurídica de uma sentença judicial: constitui título executivo extrajudicial (Art. 784, II, CPC), pode ser levada diretamente ao Registro de Imóveis para transferência de propriedade e é oponível a terceiros. A grande vantagem é a celeridade: enquanto um processo judicial na Varas de Família de Riachão do Bacamarte pode levar meses ou anos, o procedimento em cartório costuma ser concluído em 1 a 4 semanas.

As condições para utilizar a via extrajudicial em Riachão do Bacamarte são específicas para cada tipo de procedimento. No divórcio: ambos concordam com tudo e não há filhos menores — se houver menores, mesmo em consenso total, é preciso recorrer ao Judiciário (o Ministério Público precisa fiscalizar). No inventário: todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a divisão — menores, incapazes ou conflito exigem inventário judicial. Em ambos os casos, a presença de advogado é obrigatória, e o tabelião tem fé pública para certificar a identidade das partes, a capacidade e a livre vontade. Uma novidade importante: a Resolução 35/2007 do CNJ, combinada com entendimentos jurisprudenciais recentes, tem permitido inventário extrajudicial mesmo quando existe testamento, desde que todos os interessados concordem.

Os custos do procedimento extrajudicial em Riachão do Bacamarte são significativamente inferiores aos do judicial. Enquanto o processo judicial envolve custas iniciais, custas de citação, eventual perícia, custas de recurso e honorários advocatícios proporcionais ao tempo de tramitação, a via extrajudicial limita-se a: emolumentos do cartório + ITCMD (no inventário) + honorários de advogado. Os emolumentos seguem tabela tabelada pelo TJ do Paraíba e variam conforme o valor do patrimônio. Para pessoas em situação de hipossuficiência financeira, o Art. 3º, §3º da Lei 11.441/2007 prevê gratuidade dos emolumentos — inclusive para divórcio e inventário. Na Comarca de Riachão do Bacamarte, essa gratuidade é concedida mediante declaração simples da parte interessada.

A validade do acordo extrajudicial em Riachão do Bacamarte é absoluta: escritura pública lavrada por tabelião com assistência de advogado é título hábil para qualquer providência — registro de imóveis, transferência de veículos, liberação de valores bancários, alteração de plano de saúde e previdência. Não há hierarquia entre sentença judicial e escritura pública para fins de efetivação de direitos. Na Comarca de Riachão do Bacamarte, cartórios de registro de imóveis, DETRAN e bancos aceitam prontamente escrituras de divórcio, inventário e partilha sem qualquer resistência.