Advogado de Família em Senador José Bento — Atendimento Presencial e Online

A separação formal do casamento exige acompanhamento jurídico adequado, seja na modalidade consensual — mais rápida e econômica — ou litigiosa, quando as partes não chegam a um acordo.

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não é mais necessário aguardar prazo de separação. O divórcio pode ser solicitado a qualquer momento.

O divórcio consensual em cartório é a opção mais ágil para casais sem filhos menores, sendo concluído em poucas semanas. Quando há litígio, o processo tramita perante a Varas de Família de Senador José Bento, com prazos que dependem da cooperação entre as partes e da agenda do Judiciário.

A guarda dos filhos é um tema que exige sensibilidade e conhecimento técnico. A lei brasileira estabelece a guarda compartilhada como regra, priorizando sempre o melhor interesse da criança.

A guarda compartilhada não significa, necessariamente, divisão igualitária do tempo. Significa que ambos os genitores participam ativamente das decisões sobre educação, saúde, lazer e formação dos filhos. A residência habitual pode ser fixada com um dos pais.

Embora a guarda compartilhada seja a regra, o juiz pode determinar a guarda unilateral quando houver risco para a criança. Situações de negligência, violência ou abuso justificam essa medida excepcional.

Os alimentos (nome técnico da pensão alimentícia) destinam-se a cobrir alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário e lazer do alimentando.

Não existe um percentual fixo em lei. O valor é definido com base no binômio necessidade-possibilidade: necessidades de quem recebe versus possibilidades de quem paga. Na prática, a jurisprudência costuma fixar entre 20% e 33% da renda líquida para filhos.

Quando há urgência, o advogado pode requerer alimentos provisórios que são fixados rapidamente pelo juiz, garantindo proteção imediata. A inadimplência alimentar tem consequências severas: prisão civil, penhora e negativação do nome.

Após o falecimento de um familiar, é necessário realizar o inventário para formalizar a transferência dos bens aos herdeiros. A lei determina prazo de 60 dias para abertura, sob pena de multa no imposto de transmissão.

Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha, o inventário pode ser feito em cartório (extrajudicial) — opção mais rápida (1 a 3 meses) e econômica. Havendo menores, incapazes ou conflito entre herdeiros, o inventário deve ser judicial.

O planejamento sucessório é uma estratégia preventiva que permite organizar a transmissão do patrimônio em vida, reduzindo custos com ITCMD e evitando disputas familiares futuras.

A convivência entre companheiros, quando pública, contínua e com objetivo de formar família, configura união estável — independentemente de certidão ou contrato. Os direitos são semelhantes aos do casamento.

O contrato de convivência é um instrumento jurídico que permite aos companheiros definir regras patrimoniais diferentes do padrão legal. Com ele, é possível estabelecer separação total de bens, por exemplo, protegendo o patrimônio individual.

A mediação familiar oferece uma alternativa civilizada ao litígio: com o auxílio de um profissional especializado, as partes constroem juntas a solução para o conflito, preservando os relacionamentos e o bem-estar dos filhos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo conta com Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) onde a mediação é oferecida gratuitamente. No entanto, a mediação privada tende a ser mais ágil e personalizada.

A adoção legal é um ato de amor que requer preparação jurídica adequada. O processo começa pela habilitação dos pretendentes no Cadastro Nacional de Adoção e segue um caminho que pode levar de 1 a 3 anos.

Além da adoção, atuamos em reconhecimento e contestação de paternidade/maternidade, investigação de paternidade e paternidade socioafetiva — questões que envolvem DNA, provas documentais e o direito fundamental à identidade.

A prática de alienação parental causa danos profundos ao desenvolvimento emocional da criança e é tipificada pela Lei 12.318/2010 como conduta passível de sanções severas.

As sanções previstas na lei incluem advertência, multa, ampliação do regime de convivência com o genitor alienado, inversão de guarda e, em casos extremos, suspensão da autoridade parental. O juiz pode determinar acompanhamento psicológico da criança e dos genitores.

Atuamos tanto na defesa de quem está sendo alienado quanto na orientação de quem é acusado injustamente. Em ambos os casos, a prioridade é sempre o bem-estar da criança.

A assessoria jurídica em casos de violência doméstica é fundamental para garantir a segurança da vítima e de seus filhos. Atuamos na obtenção de medidas protetivas, divórcio, guarda e pensão alimentícia de forma integrada.

As medidas protetivas incluem afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato, restrição de visitas aos filhos e prestação de alimentos provisórios. Podem ser concedidas independentemente de processo criminal.

É possível solicitar medidas protetivas mesmo sem registro de boletim de ocorrência. O advogado auxilia na documentação e no encaminhamento do pedido ao juiz competente.

A paternidade pode ser reconhecida de forma voluntária (em cartório) ou judicial (por meio de ação de investigação). Em ambos os casos, o advogado especializado garante que todos os direitos sejam preservados.

O reconhecimento voluntário pode ser feito a qualquer momento, em cartório, independentemente da idade do filho. Já a investigação judicial é necessária quando o suposto pai se recusa a reconhecer a filiação — nesse caso, a recusa em realizar o exame de DNA gera presunção de paternidade (Súmula 301 do STJ).

O reconhecimento de paternidade gera direitos imediatos: pensão alimentícia, inclusão no plano de saúde, direito sucessório e uso do sobrenome. O advogado orienta sobre todas as implicações legais.

A pensão alimentícia não é imutável: a legislação prevê a possibilidade de revisão sempre que as circunstâncias se alterarem. Perda de emprego, aumento de renda, novas necessidades do filho ou nascimento de outros dependentes são situações que justificam a revisão.

A revisão para aumento é cabível quando as necessidades do alimentado crescem (escola particular, tratamento médico, atividades extracurriculares) ou quando o alimentante teve aumento significativo de renda. A revisão para redução aplica-se quando há perda de emprego, doença ou nascimento de outros filhos.

Em casos urgentes, é possível obter alimentos provisórios por liminar em poucos dias, garantindo o sustento enquanto o processo de revisão tramita.

A proteção jurídica do idoso é uma área sensível do Direito de Família que exige conhecimento técnico e sensibilidade. Atuamos em curatela, interdição, pensão alimentícia devida pelos filhos e proteção patrimonial.

A curatela é o instrumento jurídico que permite nomear um responsável (curador) para cuidar dos interesses do idoso que não tem mais condições de gerir sua vida e patrimônio. O processo exige avaliação médica e audiência, e o curador presta contas periodicamente ao juiz.

O abandono de idoso é crime previsto no Estatuto do Idoso. É possível acionar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou registrar ocorrência na delegacia especializada.

Planejar a sucessão em vida é a forma mais inteligente de proteger o patrimônio familiar. Sem planejamento, os herdeiros enfrentam inventário judicial (que pode durar anos), custos elevados com ITCMD e risco de disputas familiares.

O testamento é o instrumento mais tradicional: permite definir como o patrimônio será distribuído (respeitando a legítima dos herdeiros necessários). Pode ser público (lavrado em cartório) ou particular (escrito pelo testador). A doação com reserva de usufruto permite transferir a propriedade dos bens em vida, mantendo o direito de uso até o falecimento — evitando o inventário.

O planejamento sucessório não é apenas para famílias ricas — qualquer patrimônio (imóvel, veículo, investimentos) se beneficia da organização antecipada. O custo da estruturação é muito inferior ao do inventário.

A via extrajudicial é sempre a primeira opção quando as partes concordam: o procedimento em cartório é mais rápido (1 a 4 semanas), mais econômico e menos desgastante que o processo judicial.

Os acordos extrajudiciais são aplicáveis a diversas situações: divórcio consensual (sem filhos menores), inventário (com herdeiros maiores e capazes em consenso), partilha de bens, acordo de pensão alimentícia e reconhecimento/dissolução de união estável.

O advogado desempenha papel fundamental no acordo extrajudicial: orienta sobre direitos, previne cláusulas prejudiciais e garante que o acordo esteja em conformidade com a lei. Um advogado pode representar ambas as partes se não houver conflito de interesses.

A regulamentação de visitas define quando e como o genitor que não detém a residência habitual pode conviver com os filhos. Inclui dias da semana, finais de semana alternados, férias, datas comemorativas e feriados.

O regime de visitas pode ser modificado a qualquer momento, desde que haja mudança nas circunstâncias que justifique a alteração. A prioridade é sempre o melhor interesse da criança.