Advogado de Família em Divisa Nova — Proteção Jurídica Para Sua Família

O divórcio é a dissolução legal do vínculo matrimonial e pode ser realizado de duas formas: consensual, quando ambas as partes concordam com os termos, ou litigioso, quando há divergência sobre bens, guarda ou pensão.

A legislação brasileira simplificou o processo: não há mais exigência de separação prévia ou prazo mínimo de casamento para solicitar o divórcio.

Para moradores de Divisa Nova, o divórcio extrajudicial pode ser lavrado em qualquer cartório de notas, enquanto o judicial tramita na Varas de Família de Divisa Nova.

A definição da guarda dos filhos é uma das questões mais sensíveis do Direito de Família. Desde a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada tornou-se a regra no Brasil — mesmo quando os pais não concordam entre si.

É importante esclarecer: guarda compartilhada é sobre decisões conjuntas, não sobre o filho passar metade do tempo em cada casa. A criança pode ter residência fixa com um genitor, mantendo o outro com plena participação nas decisões.

Em casos graves — como comprovação de alienação parental, uso de drogas ou violência — o juiz pode conceder a guarda exclusiva a um dos genitores, garantindo a proteção do menor.

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir as necessidades básicas de quem não pode se sustentar por conta própria — geralmente filhos menores ou ex-cônjuge em situação de vulnerabilidade.

O cálculo segue o princípio da proporcionalidade: analisa-se quanto o alimentando precisa e quanto o alimentante pode pagar. Embora a referência usual seja 20% a 33% da renda, cada caso é avaliado individualmente.

Para moradores de Divisa Nova, a ação de alimentos tramita na Varas de Família de Divisa Nova. Em casos urgentes, a liminar de alimentos provisórios pode ser obtida em poucos dias.

O inventário é o procedimento legal obrigatório para apurar e dividir os bens deixados por uma pessoa após seu falecimento. No Brasil, deve ser aberto em até 60 dias após o óbito — caso contrário, incide multa sobre o ITCMD.

O inventário extrajudicial (em cartório) é a opção ideal quando há consenso entre herdeiros maiores e capazes: resolve-se em poucas semanas. Quando há menores envolvidos ou discordância, recorre-se ao inventário judicial.

A assessoria em planejamento sucessório ajuda famílias de Divisa Nova a proteger seu patrimônio, minimizar impostos e garantir que a vontade do titular seja respeitada.

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar, gerando direitos e obrigações equivalentes ao casamento. Pode ser comprovada por convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família.

Recomendamos fortemente a elaboração de um contrato de convivência, que estabelece as regras do relacionamento no aspecto patrimonial. Sem ele, todos os bens adquiridos durante a convivência pertencem a ambos.

A mediação é um método consensual de resolução de conflitos onde um mediador imparcial facilita o diálogo entre as partes para que encontrem soluções mutuamente satisfatórias. É mais rápida, mais barata e menos desgastante que o processo judicial.

A mediação pode ser realizada no CEJUSC (gratuita, vinculada ao TJ-SP) ou de forma privada. A mediação privada permite maior flexibilidade de horários e sigilo, sendo concluída em 1 a 3 sessões.

O processo de adoção no Brasil segue regras rigorosas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e exige acompanhamento jurídico especializado. O caminho inclui habilitação no cadastro nacional, período de convivência e sentença judicial.

Também oferecemos assessoria em reconhecimento de paternidade (voluntário ou judicial), contestação de paternidade, investigação de paternidade por DNA e reconhecimento de paternidade socioafetiva.

A alienação parental é uma das formas mais graves de violação dos direitos da criança no contexto familiar. A Lei 12.318/2010 define como alienação parental a interferência na formação psicológica da criança promovida por um dos genitores para prejudicar o vínculo com o outro.

A comprovação da alienação parental exige perícia psicológica ou biopsicossocial, além de provas documentais como mensagens, vídeos e testemunhos. O processo pode ser longo, mas medidas urgentes podem ser obtidas rapidamente.

A alienação parental pode ocorrer de formas sutis — dificultar visitas, criar falsas memórias ou desqualificar o outro genitor. A identificação precoce e a ação jurídica adequada são essenciais para proteger a criança.

A violência doméstica é uma realidade que afeta milhões de famílias brasileiras. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos específicos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas em até 48 horas.

A Lei Maria da Penha abrange não apenas violência física, mas também psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ameaças, humilhações, controle financeiro e destruição de bens são formas de violência previstas na lei.

Atuamos de forma integrada: enquanto as medidas protetivas garantem a segurança imediata, conduzimos simultaneamente as ações de divórcio, guarda e pensão para resolver definitivamente a situação.

O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental que garante à pessoa o conhecimento de sua origem biológica e todos os direitos decorrentes da filiação — nome, alimentos, herança e convivência familiar.

A paternidade socioafetiva é uma modalidade cada vez mais reconhecida pelo Direito brasileiro: o vínculo de afeto e convivência pode ser registrado em cartório, independentemente de laço biológico. Uma vez reconhecida, gera os mesmos direitos da filiação biológica.

Atuamos com sensibilidade em casos que envolvem questões emocionais delicadas, sempre priorizando o melhor interesse da criança ou adolescente envolvido.

A revisão de pensão alimentícia é cabível sempre que houver mudança significativa nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentado. A lei permite tanto o aumento quanto a redução do valor, conforme o princípio da proporcionalidade.

A exoneração (extinção da pensão) pode ser pedida quando o filho atinge a maioridade e é autossuficiente, ou quando o ex-cônjuge constitui nova família ou obtém renda própria. A maioridade, por si só, não extingue a obrigação automaticamente.

Orientamos também sobre a importância de não acumular débitos: se as condições mudaram, é melhor pedir revisão judicial do que se tornar inadimplente e enfrentar as consequências legais.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante proteção integral às pessoas com 60 anos ou mais, incluindo direitos à alimentação, saúde, moradia, dignidade e convivência familiar. O advogado especializado atua na defesa desses direitos quando são violados.

Os filhos têm obrigação legal de prestar alimentos aos pais idosos que necessitam (art. 1.696 do Código Civil). A ação pode ser movida contra um ou mais filhos, e o valor é fixado conforme a necessidade do idoso e a possibilidade dos filhos.

Atuamos também em planejamento antecipado: procuração dativa, testamento vital (diretivas antecipadas de vontade) e planejamento sucessório para garantir que a vontade do idoso seja respeitada.

O planejamento sucessório é a organização antecipada da transmissão de patrimônio, utilizando instrumentos legais como testamento, doação com reserva de usufruto e holding familiar. O objetivo é reduzir custos tributários, evitar conflitos entre herdeiros e garantir que a vontade do titular seja respeitada.

A holding familiar é uma estratégia avançada para famílias com patrimônio significativo: os bens são integralizados em uma pessoa jurídica, e as cotas são distribuídas aos herdeiros. As vantagens incluem gestão centralizada, economia tributária e facilidade na sucessão.

Oferecemos análise completa do patrimônio familiar, simulação de cenários tributários e recomendação da estratégia mais adequada para cada caso, sempre em conformidade com a legislação vigente.

O acordo extrajudicial é a forma mais rápida e econômica de resolver questões familiares quando há consenso entre as partes. Desde a Lei 11.441/2007, divórcio, inventário e partilha de bens podem ser realizados diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial.

A escritura pública lavrada em cartório tem força de título executivo extrajudicial — ou seja, se uma das partes descumprir o acordo, ele pode ser executado judicialmente sem necessidade de novo processo.

Priorizamos sempre a via consensual: é mais rápida, mais barata e preserva o relacionamento entre as partes — especialmente importante quando há filhos ou relações familiares que precisam ser mantidas.

O direito de convivência entre pais e filhos é garantido pela Constituição Federal. Quando os genitores não vivem juntos, é essencial regulamentar os horários, dias e condições de visita para garantir estabilidade na rotina da criança.

Caso o regime de visitas estabelecido não esteja funcionando, é possível pedir sua modificação judicial. O juiz sempre avaliará o que é melhor para os filhos.