União Estável em Santa Carmem — Especialista em Direitos de Companheiros — Consulta Imediata

A convivência entre companheiros no Brasil goza de proteção constitucional plena. Para moradores de Santa Carmem, compreender os direitos e obrigações decorrentes da união estável é fundamental — especialmente porque, diferentemente do casamento, a união estável pode existir sem qualquer formalidade documental. O Art. 1.723 do CC define seus elementos configuradores: convivência pública (não clandestina), contínua (não esporádica), duradoura (sem prazo mínimo, mas com permanência) e com objetivo de constituir família. Na prática, isso significa que casais que vivem juntos com esses requisitos já estão em união estável, mesmo sem papel assinado — e isso gera consequências patrimoniais significativas.

Para moradores de Santa Carmem, o contrato de convivência é recomendação unânime dos advogados especializados. Ao estabelecer regras claras sobre patrimônio, contribuição financeira e administração de bens, o contrato elimina incertezas e previne conflitos. É especialmente importante quando um dos companheiros tem patrimônio anterior significativo, quando há filhos de relacionamentos anteriores, quando um dos companheiros é empresário ou quando a diferença patrimonial entre as partes é grande. Na Comarca de Santa Carmem, a dissolução de uniões estáveis sem contrato frequentemente resulta em litígios prolongados sobre a composição e divisão do patrimônio.

A dissolução de união estável em Santa Carmem envolve as mesmas questões do divórcio: partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e uso do nome (quando houve adoção de sobrenome). A diferença crucial é que, no divórcio, a existência do casamento é inquestionável (há certidão); na união estável sem registro, pode ser necessário primeiro provar que a união existiu para depois dissolvê-la. Nos tribunais do Mato Grosso, a prova da união estável é feita por: escritura declaratória, certidão de nascimento de filhos comuns, declaração de IR conjunta, conta bancária conjunta, comprovantes de residência no mesmo endereço, fotos, testemunhas e outros elementos.

Os direitos sucessórios do companheiro em união estável foram equiparados aos do cônjuge pelo STF no julgamento do RE 878.694 (2017), que declarou inconstitucional o Art. 1.790 do CC. Isso significa que o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos de herança que teria se fosse casado: concorre com descendentes na herança (Art. 1.829, I, CC), tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial (Art. 1.831 CC) e recebe a meação dos bens comuns. Para moradores de Santa Carmem, essa equiparação é especialmente relevante: o companheiro em união estável é herdeiro necessário e não pode ser excluído da herança por testamento.