União Estável em Olho d'Água das Cunhãs — Especialista em Direitos de Companheiros — Consulta Imediata

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal (Art. 226, §3º) como entidade familiar, gerando direitos e obrigações equivalentes ao casamento. Em Olho d'Água das Cunhãs, a formalização, alteração e dissolução de uniões estáveis podem ser conduzidas extrajudicialmente (em cartório) ou judicialmente (na Varas de Família de Olho d'Água das Cunhãs), conforme as circunstâncias de cada caso. O conceito legal está no Art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." O STF estendeu esse reconhecimento às uniões homoafetivas em 2011 (ADI 4.277 e ADPF 132), equiparando-as em todos os direitos.

Para moradores de Olho d'Água das Cunhãs, o contrato de convivência é recomendação unânime dos advogados especializados. Ao estabelecer regras claras sobre patrimônio, contribuição financeira e administração de bens, o contrato elimina incertezas e previne conflitos. É especialmente importante quando um dos companheiros tem patrimônio anterior significativo, quando há filhos de relacionamentos anteriores, quando um dos companheiros é empresário ou quando a diferença patrimonial entre as partes é grande. Na Comarca de Olho d'Água das Cunhãs, a dissolução de uniões estáveis sem contrato frequentemente resulta em litígios prolongados sobre a composição e divisão do patrimônio.

A dissolução de união estável em Olho d'Água das Cunhãs envolve as mesmas questões do divórcio: partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e uso do nome (quando houve adoção de sobrenome). A diferença crucial é que, no divórcio, a existência do casamento é inquestionável (há certidão); na união estável sem registro, pode ser necessário primeiro provar que a união existiu para depois dissolvê-la. Nos tribunais do Maranhão, a prova da união estável é feita por: escritura declaratória, certidão de nascimento de filhos comuns, declaração de IR conjunta, conta bancária conjunta, comprovantes de residência no mesmo endereço, fotos, testemunhas e outros elementos.

A sucessão na união estável foi definitivamente equiparada ao casamento pela decisão do STF no RE 878.694 (2017). Para companheiros de Olho d'Água das Cunhãs, isso garante: participação na herança como herdeiro necessário, direito real de habitação sobre o imóvel do casal e meação dos bens adquiridos durante a convivência. Na prática, o companheiro sobrevivente participa do inventário com os mesmos direitos que teria um cônjuge, inclusive para fins de ITCMD no Maranhão.