Acordo Extrajudicial em Conceição do Lago-Açu — Via Consensual para Questões Familiares

Para moradores de Conceição do Lago-Açu que estão de acordo sobre suas questões familiares, o procedimento extrajudicial é a primeira e melhor opção a ser considerada. A Lei 11.441/2007 abriu caminho para que divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais sejam formalizados em cartório, desafogando o Judiciário e beneficiando os cidadãos com um procedimento mais rápido, mais econômico e menos burocrático. Na Comarca de Conceição do Lago-Açu, a demanda por escrituras públicas de acordo familiar cresce anualmente, refletindo a maturidade da sociedade em buscar soluções consensuais.

Os requisitos para o acordo extrajudicial variam conforme o tipo de procedimento. Para o divórcio extrajudicial: (a) consenso total entre os cônjuges sobre todos os termos (partilha, pensão, nome); (b) ausência de filhos menores ou incapazes; (c) assistência de advogado (pode ser um para ambos se não houver conflito de interesses). Para o inventário extrajudicial: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; (b) consenso sobre a partilha; (c) ausência de testamento (salvo se previamente aberto em juízo — entendimento da Resolução 35/2007 CNJ, ampliado pelo Provimento 56/2016 da Corregedoria Nacional); (d) assistência de advogado. Para a partilha de bens extrajudicial: aplicam-se os mesmos requisitos do divórcio ou inventário, conforme o contexto.

Os custos do procedimento extrajudicial em Conceição do Lago-Açu são significativamente inferiores aos do judicial. Enquanto o processo judicial envolve custas iniciais, custas de citação, eventual perícia, custas de recurso e honorários advocatícios proporcionais ao tempo de tramitação, a via extrajudicial limita-se a: emolumentos do cartório + ITCMD (no inventário) + honorários de advogado. Os emolumentos seguem tabela tabelada pelo TJ do Maranhão e variam conforme o valor do patrimônio. Para pessoas em situação de hipossuficiência financeira, o Art. 3º, §3º da Lei 11.441/2007 prevê gratuidade dos emolumentos — inclusive para divórcio e inventário. Na Comarca de Conceição do Lago-Açu, essa gratuidade é concedida mediante declaração simples da parte interessada.

A escritura pública de acordo familiar tem robustez jurídica plena. Para moradores de Conceição do Lago-Açu, isso significa: o acordo pode ser executado judicialmente em caso de descumprimento (sem necessidade de novo processo para reconhecimento do direito); a transferência de imóveis é feita diretamente no Registro de Imóveis; veículos são transferidos no DETRAN sem necessidade de formal de partilha; e instituições financeiras liberam valores mediante apresentação da escritura. A segurança é garantida pela participação do tabelião (que tem responsabilidade civil pelos atos que pratica) e do advogado (que responde perante a OAB).