A pensão alimentícia não é um valor imutável. A legislação brasileira permite a revisão sempre que houver mudança significativa na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Essa possibilidade está prevista no artigo 1.699 do Código Civil.
Quando é Possível Pedir Revisão?
A revisão pode ser solicitada nas seguintes situações:
Para Reduzir o Valor
- Perda de emprego ou redução significativa de renda
- Nascimento de novos filhos do alimentante
- Doença grave que gere despesas extraordinárias
- Aposentadoria com redução de rendimentos
- Novo casamento com aumento de despesas
Para Aumentar o Valor
- Aumento de renda do alimentante
- Novas necessidades do alimentado (escola particular, tratamento médico)
- Inflação que corrói o poder de compra
- Aprovação em vestibular (alimentado maior, mas universitário)
O que o Juiz Avalia?
| Critério | O que é analisado |
|---|---|
| Necessidade | Gastos essenciais do alimentado (moradia, alimentação, saúde, educação) |
| Possibilidade | Renda real do alimentante (incluindo renda informal) |
| Proporcionalidade | Equilíbrio entre necessidade e possibilidade |
| Padrão de vida | O padrão que o alimentado tinha antes da separação |
| Boa-fé | Se houve ocultação de renda ou despesas |
Passo a Passo para Pedir Revisão
- Reúna provas da mudança financeira (holerites, declaração de IR, laudos médicos)
- Contrate um advogado especialista em Direito de Família
- Tente acordo — a revisão consensual pode ser homologada pelo juiz
- Ação revisional — se não houver acordo, ingressar com ação judicial
- Audiência — o juiz ouvirá ambas as partes
- Sentença — o novo valor será fixado pelo juiz
Pensão para Filho Maior de 18 Anos
A maioridade não extingue automaticamente o direito à pensão. O entendimento dos tribunais é:
- Até 24 anos — se estiver cursando faculdade ou curso técnico
- Após 24 anos — somente em situações excepcionais (doença, deficiência)
- Exoneração — o alimentante deve entrar com ação para cessar a obrigação
Consequências do Não Pagamento
O atraso no pagamento da pensão pode gerar:
- Prisão civil — de 1 a 3 meses em regime fechado
- Penhora online — bloqueio de contas bancárias (SISBAJUD)
- Desconto em folha — até 50% dos rendimentos
- Protesto — inclusão no SPC/Serasa
- Perda de CNH e passaporte — medidas coercitivas atípicas
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Escrito por
Equipe ADV Direitos de Família
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