Reconhecimento de Paternidade em Milagres — Paternidade Biológica e Socioafetiva na Comarca de Milagres

O reconhecimento de paternidade é direito fundamental que não se submete a prazo prescricional ou decadencial — pode ser buscado a qualquer tempo, em qualquer idade. Em Milagres, a Varas de Família de Milagres processa tanto as ações de investigação de paternidade quanto os pedidos de reconhecimento voluntário tardio. A Constituição Federal de 1988 (Art. 227, §6º) proibiu qualquer discriminação entre filhos, independentemente da origem da filiação — matrimonial, extramatrimonial, biológica ou socioafetiva. O Código Civil regula o reconhecimento nos Arts. 1.607 a 1.617, estabelecendo formas voluntárias e judiciais de estabelecimento do vínculo paterno. A Lei 8.560/1992 regulamenta a investigação de paternidade e disciplina o procedimento oficioso quando a criança é registrada apenas em nome da mãe.

O exame de DNA revolucionou os processos de investigação de paternidade, oferecendo certeza científica superior a 99,99%% de probabilidade. Na Varas de Família de Milagres, o juiz determina a realização do exame como prova pericial, e o Poder Público custeia o teste para pessoas que comprovem hipossuficiência financeira (Art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.317/2001, que acrescentou o exame de DNA à Lei de Assistência Judiciária). A recusa do suposto pai em se submeter ao exame gera presunção de paternidade, conforme a Súmula 301 do STJ — o que significa que a negativa, longe de beneficiar o investigado, opera contra ele. Na Comarca de Milagres, o advogado requer o exame na petição inicial e acompanha toda a cadeia de custódia para garantir a integridade do resultado.

A paternidade socioafetiva é realidade consolidada no Direito brasileiro. Em Milagres, o padrasto, a madrasta ou qualquer pessoa que exerça a função parental de forma pública, contínua e estável pode ter esse vínculo juridicamente reconhecido. O Provimento 83/2019 do CNJ permite o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva diretamente no cartório de registro civil. A decisão do STF no Tema 622 estabeleceu a possibilidade de multiparentalidade: o filho pode ter pai biológico e pai socioafetivo simultaneamente, com todos os direitos decorrentes de ambos os vínculos (nome, alimentos, herança). Na Varas de Família de Milagres, o advogado especializado conduz cada caso com atenção às peculiaridades familiares.