União Estável em Botuporã — Garanta Proteção Patrimonial e Sucessória para sua Família

A união estável é reconhecida pela Constituição Federal (Art. 226, §3º) como entidade familiar, gerando direitos e obrigações equivalentes ao casamento. Em Botuporã, a formalização, alteração e dissolução de uniões estáveis podem ser conduzidas extrajudicialmente (em cartório) ou judicialmente (na Varas de Família de Botuporã), conforme as circunstâncias de cada caso. O conceito legal está no Art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." O STF estendeu esse reconhecimento às uniões homoafetivas em 2011 (ADI 4.277 e ADPF 132), equiparando-as em todos os direitos.

O contrato de convivência é a ferramenta mais importante — e mais subutilizada — para companheiros em Botuporã. Sem ele, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens (Art. 1.725 CC), o que nem sempre reflete a vontade das partes. O contrato permite personalizar completamente o regime patrimonial: separação total (cada um fica com o que é seu), comunhão universal (tudo é dividido) ou arranjos híbridos. Pode ser lavrado em cartório de notas (escritura pública) ou por instrumento particular — embora a escritura pública ofereça maior segurança jurídica. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento: antes, durante ou mesmo ao final da união estável.

A dissolução de união estável em Botuporã envolve as mesmas questões do divórcio: partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e uso do nome (quando houve adoção de sobrenome). A diferença crucial é que, no divórcio, a existência do casamento é inquestionável (há certidão); na união estável sem registro, pode ser necessário primeiro provar que a união existiu para depois dissolvê-la. Nos tribunais do Bahia, a prova da união estável é feita por: escritura declaratória, certidão de nascimento de filhos comuns, declaração de IR conjunta, conta bancária conjunta, comprovantes de residência no mesmo endereço, fotos, testemunhas e outros elementos.

Os direitos sucessórios do companheiro em união estável foram equiparados aos do cônjuge pelo STF no julgamento do RE 878.694 (2017), que declarou inconstitucional o Art. 1.790 do CC. Isso significa que o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos de herança que teria se fosse casado: concorre com descendentes na herança (Art. 1.829, I, CC), tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial (Art. 1.831 CC) e recebe a meação dos bens comuns. Para moradores de Botuporã, essa equiparação é especialmente relevante: o companheiro em união estável é herdeiro necessário e não pode ser excluído da herança por testamento.