União Estável em Serra do Navio — Proteja seus Direitos Patrimoniais

Para companheiros que residem em Serra do Navio, a união estável é uma realidade jurídica com implicações profundas que muitos desconhecem. Reconhecida pelo Art. 226, §3º da Constituição e regulamentada pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, a união estável gera automaticamente o regime de comunhão parcial de bens (Art. 1.725 CC) — salvo se os companheiros celebrarem contrato de convivência estabelecendo regime diverso. Isso significa que, sem contrato, todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem a ambos, na proporção de 50%% para cada. Essa consequência patrimonial automática é frequentemente desconhecida e pode gerar surpresas tanto na dissolução quanto na sucessão.

O contrato de convivência é a ferramenta mais importante — e mais subutilizada — para companheiros em Serra do Navio. Sem ele, aplica-se automaticamente a comunhão parcial de bens (Art. 1.725 CC), o que nem sempre reflete a vontade das partes. O contrato permite personalizar completamente o regime patrimonial: separação total (cada um fica com o que é seu), comunhão universal (tudo é dividido) ou arranjos híbridos. Pode ser lavrado em cartório de notas (escritura pública) ou por instrumento particular — embora a escritura pública ofereça maior segurança jurídica. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento: antes, durante ou mesmo ao final da união estável.

A dissolução da união estável em Serra do Navio segue, por analogia, as mesmas regras do divórcio. Pode ser extrajudicial (em cartório) quando ambos concordam e não há filhos menores, ou judicial (na Varas de Família de Serra do Navio) quando há conflito, menores envolvidos ou necessidade de decisão sobre guarda, alimentos e partilha. A principal diferença prática em relação ao divórcio é a possibilidade de controvérsia sobre a própria existência da união: enquanto o casamento tem certidão como prova inequívoca, a união estável pode ser contestada pelo companheiro que não deseja reconhecê-la. Por isso, a escritura declaratória de união estável, lavrada em cartório durante a convivência, é a forma mais segura de prova — embora outros meios (comprovantes de convivência, fotos, testemunhas, declaração conjunta de IR) também sejam aceitos.

Os direitos sucessórios do companheiro em união estável foram equiparados aos do cônjuge pelo STF no julgamento do RE 878.694 (2017), que declarou inconstitucional o Art. 1.790 do CC. Isso significa que o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos de herança que teria se fosse casado: concorre com descendentes na herança (Art. 1.829, I, CC), tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial (Art. 1.831 CC) e recebe a meação dos bens comuns. Para moradores de Serra do Navio, essa equiparação é especialmente relevante: o companheiro em união estável é herdeiro necessário e não pode ser excluído da herança por testamento.